quarta-feira, 30 de novembro de 2016

Câmara retira seis propostas do MPF e desfigura pacote anticorrupção

Depois de mais de sete horas de sessão, os deputados desfiguraram o pacote que reúne um conjunto de medidas de combate à corrupção propostas pelo Ministério Público Federal e avalizadas por mais de 2 milhões de assinaturas de cidadãos encaminhadas ao Congresso Nacional.

O texto foi aprovado pela Câmara na madrugada desta quarta-feira (30). Com a aprovação, o projeto segue agora para análise do Senado.

Ao longo da madrugada, os deputados aprovaram diversas modificações no texto que saiu da comissão especial. Diversas propostas foram rejeitadas e outros temas polêmicos foram incluídos. Das dez medidas originais, somente quatro passaram, ainda assim parcialmente.

O texto original do pacote anticorrupção tinha dez medidas e foi apresentado pelo Ministério Público Federal . Na comissão especial da Câmara que analisou o tema, uma parte das sugestões dos procuradores da República foi desmembrada e outras, incorporadas ao parecer do relator Onyx Lorenzoni (DEM-RS). As discussões foram acompanhadas pelo Ministério Público, que deu o seu aval ao texto construído.

Segundo o relator, do texto original, só permaneceram as medidas de transparência a serem adotadas por tribunais, a criminalização do caixa 2, o agravamento de penas para corrupção e a limitação do uso de recursos com o fim de atrasar processos.

As propostas retiradas

Veja as propostas retiradas pelos deputados:

- Acordos de leniência
Os deputados rejeitaram a proposta que previa que os acordos de leniência (espécie de delação premiada em que empresas reconhecem crimes em troca de redução de punição) fossem celebrados pelo Ministério Público.

- Enriquecimento ilícito de funcionários públicos
Outro trecho retirado tornava crime o enriquecimento ilícito de funcionários públicos e previa o confisco dos bens relacionados ao crime.

- 'Reportante do bem'
Um dos itens mais caros ao relator que ficaram de fora previa a criação da figura do "reportante do bem" para incentivar o cidadão a denunciar crimes de corrupção em qualquer órgão, público ou não. Como estímulo, o texto dele previa o pagamento de recompensa em dinheiro para quem fizesse isso.

- Prescrição de penas
Também foram derrubadas as mudanças para dificultar a ocorrência da prescrição de penas, que é quando o processo não pode seguir adiante porque a Justiça não conseguiu conclui-lo em tempo hábil.

- 'Confisco alargado'
Com o objetivo de recuperar o lucro do crime, o texto previa o chamado "confisco alargado", em casos como o de crime organizado e corrupção para que o criminoso não tivesse mais acesso ao produto do crime para que não continuasse a delinquir e também para que não usufruísse do produto do crime. Esta proposta, porém, foi rejeitada.

- Acordos entre defesa e acusação
Outro ponto que não passou foi o que permitia a realização de acordos entre defesa e acusação no caso de crimes menos graves, com uma definição de pena a ser homologada pela Justiça. O objetivo era tentar simplificar os processos.

- Responsabilização de partidos
O plenário rejeitou pontos do relatório que previam a responsabilização dos partidos políticos e a suspensão do registro da legenda por crime grave.

'Sede de vingança'
Após a sessão, o deputado Onyx Lorenzoni lamentou o resultado e disse que os parlamentares agiram movidos "por sede de vingança" contra o Ministério Público e o Judiciário. Para ele, houve uma "desconfiguração completa do relatório".

"O parecer não era meu, era da sociedade brasileira que tinha depositado as suas esperanças na Câmara dos Deputados. Lamentavelmente, o que a gente viu aqui foi uma desconfiguração completa do relatório, ficando de pé, objetivamente, apenas as medidas de estatísticas e a criminalização do caixa 2", afirmou Lorenzoni.

"E trouxeram essa famigerada situação de ameaça, de cala-boca, de agressão ao trabalho dos investigadores brasileiros. Creio que a Câmara perdeu a chance de prestar um serviço ao Brasil. E, movidos por uma sede de vingança contra o MP e contra o Judiciário, acho que começaram uma crise institucional que deve se agravar nos próximos meses", disse Lorenzoni.

No plenário, o líder do PDT, deputado Weverton Rocha (MA), afirmou que a aprovação da possibilidade de punição de promotores e juízes por abuso de autoridade representará o "fim de privilégios". “A primeira medida deste pacote deveria ser o fim dos privilégios e abusos de poder da categoria deles. Não pode haver castas”, declarou Rocha.

Na saída do plenário, ao ser questionado por jornalistas sobre a votação, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), limitou-se a dizer que a votação foi o "resultado democrático do plenário".

Abuso de autoridade
Além de retirarem diversas propostas, os deputados incluíram no projeto a proposta de punição de juízes e membros do Ministério Público por abuso de autoridade.

Essa previsão havia sido incluída pelo relator do texto, deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS), mas retirada pelo próprio relator posteriormente.

A emenda foi apresentada pela bancada do PDT e lista as situações em que juízes e promotores poderão ser processados, com pena de seis meses a dois anos de reclusão. A legislação atual já prevê o crime de abuso de autoridade, mas é mais genérica.

Entre as condutas que passariam a ser crime estariam a atuação dos magistrados com motivação político-partidária e a apresentação pelo MP de ação de improbidade administrativa contra agente público "de maneira temerária". Nesse caso, além de prisão, os promotores também estariam sujeitos a indenizar o denunciado por danos materiais e morais ou à imagem que tiver provocado.

Pontos aprovados

Veja abaixo alguns dos pontos do pacote aprovado pela Câmara:

- Responsabilização dos partidos políticos e tipificação do caixa dois eleitoral
Os candidatos que receberem ou usarem doações que não tiverem sido declaradas à Justiça eleitoral irão responder pelo crime de caixa dois, com pena de dois a cinco anos de prisão. O texto prevê multas para os partidos políticos.

Se os recursos forem provenientes de fontes vedadas pela legislação eleitoral ou partidária, a pena é aumentada de um terço.

- Abuso de responsabilidade a juízes e integrantes do Ministério Público
Entre as condutas que passariam a ser crime estariam a atuação dos magistrados com motivação político-partidária e a apresentação pelo MP de ação de improbidade administrativa contra agente público "de maneira temerária". Nesse caso, além de prisão, os promotores também estariam sujeitos a indenizar o denunciado por danos materiais e morais ou à imagem que tiver provocado.

A pena prevista no texto aprovado é de seis meses a dois anos de reclusão.

- Prevenção à corrupção, transparência
Os tribunais terão que divulgar informações sobre o tempo de tramitação de processos com o propósito de agilizar os procedimentos.

- Aumento das penas e inserção de tipos na Lei de Crimes Hediondos
Eleva a pena para diversos crimes, incluindo estelionato, corrupção passiva e corrupção ativa. Esses delitos serão considerados hediondos quando a vantagem ou prejuízo para a administração pública for igual ou superior a dez mil salários mínimos vigentes à época do fato.

- Ações populares
Reforça as regras para a apresentação de ações populares, que já está prevista na legislação brasileira. O texto especifica que, se a ação for julgada procedente, o autor da ação terá direito a retribuição de 10% a 20% a ser paga pelo réu.

- Recursos
Estabelece regras para limitar o uso de recursos com o fim de atrasar processos.

Fonte: http://g1.globo.com/

Ufac abre processo seletivo para professores substitutos em Rio Branco e CZS

As remunerações variam de acordo com as horas semanais trabalhadas, entre 20 e 40 horas, e titulação apresentada, podendo chegar a R$ 5.601,41
Estão abertas as inscrições para processo seletivo da Universidade Federal do Acre (UFAC) para a formação de cadastro de reserva de Professores Substitutos aos campi de Cruzeiro do Sul e Rio Branco. O edital foi divulgado no diário oficial da União desta quinta-feira (29).

Para o Campus Cruzeiro do Sul, haverá formação de cadastro de reserva na área de Língua Brasileira de Sinais. Já ao Campus Rio Branco, as oportunidades serão nas áreas de Fitotecnia, Engenharia Civil-Sistemas Construtivos I, Histologia/Patologia Humana, Língua Estrangeira Moderna- Língua Inglesa, Língua Estrangeira Moderna- Língua Francesa, Planejamento e Avaliação Educacional e Currículo, e Música/Instrumentação Musical. As remunerações variam de acordo com as horas semanais trabalhadas, entre 20 e 40 horas, e titulação apresentada, podendo chegar a R$ 5.601,41.

As inscrições são gratuitas e poderão ser realizadas até o dia 08 de dezembro de 2016, exclusivamente via internet, pelo site da instituição no endereço eletrônico em: www.ufac.br.

De acordo com o edital, as provas têm previsão de acontecer no período de 15 a 22 de dezembro de 2016, e os conteúdos programáticos encontram-se no anexo I do edital. O processo de seleção constará das seguintes fases:

a) Prova escrita;

b) Prova prática;

c) Prova didática;

d) Seminário;

e) Entrevista.
O prazo de validade do seletivo será de 12 meses, contados da publicação da homologação do resultado final, podendo ser renovado por igual período.

Fonte: http://contilnetnoticias.com.br/

Governo define novas regras de qualidade aos imóveis do Minha Casa Minha Vida



O Ministério das Cidades, nesta terça-feira (29), apresentou as regras de transição do Minha Casa Minha Vida à pequenas construtoras. Com a mudança nos critérios, essas empresas terão mais segurança jurídica, mas passam a ter de seguir um padrão mínimo de qualidade. 

A meta é garantir que as edificações cumpram requisitos de qualidade, o que vai beneficiar as famílias contempladas por novas moradias. “A portaria de hoje traz um texto conciliador, que permite tranquilidade ao setor para voltar a produzir com segurança”, afirmou o ministro das Cidades, Bruno Araújo.

O objetivo é respeitar a segurança jurídica dos empreendedores sem deixar de oferecer uma moradia adequada aos beneficiários. “As mudanças atendem ao pleito dos pequenos construtores, que correspondem a quase 30% do programa e são fundamentais para enfrentar as dificuldades financeiras e melhorar o quadro do desemprego nos dias de hoje”, ressaltou o ministro.

Portaria

Por meio da portaria que será publicada nesta quarta-feira (30) no Diário Oficial da União (DOU) ficam estabelecidos critérios, diretrizes e condições gerais de execução dos empreendimentos, entre eles, infraestrutura básica que permita ligações domiciliares de abastecimento de água e energia elétrica, que inclua vias de acesso, com solução de pavimentação definitiva, iluminação pública e soluções de esgotamento sanitário e de drenagem de águas pluviais.

Também ficam asseguradas no MCMV condições de acessibilidade a todas as áreas públicas e de uso comum, disponibilidade de unidades adaptáveis ao uso por pessoas com deficiência, com mobilidade reduzida e idosos, de acordo com a demanda. A portaria trata ainda das condições de sustentabilidade das construções e uso de novas tecnologias construtivas.

Alterações

A portaria define que será considerado empreendimento do MCMV conjuntos com duas ou mais unidades habitacionais. A pavimentação poderá ser feita com concreto, paralelepípedo, asfalto e ainda outras práticas de pavimentações adotadas pelos municípios em vias públicas.

Pessoas físicas ainda poderão participar do programa desde que as unidades habitacionais sejam vendidas até 31 de dezembro de 2018, com alvará de construção concedido até junho de 2017, e vistoriadas pelo menos uma vez pelo Agente Financeiro do FGTS, antes da alienação da unidade.

A pavimentação definitiva ficou dispensada para habitações isoladas ou unifamiliares ou que integrem conjuntos de, no máximo, 12 unidades ou municípios com até 50 mil habitantes, adquiridas até 31 de dezembro de 2018.

O prazo para que os empreendimentos se adequem às novas regras é 31 de dezembro de 2018. As mudanças atendem pequenas construtoras com o objetivo de fomentar a economia local, aumentar a geração de empregos por meio do programa Minha Casa Minha Vida, além dos investimentos na área da construção civil.

Fonte: Portal Brasil, com informações do Ministério das Cidades

Cresce hipótese de falta de combustível em avião da Chapecoense

Tragédia na Colômbia matou 71 pessoas, incluindo jogadores e comissão técnica da Chapecoense, além de jornalistas e membros da tripulação
Reprodução
Destroços do avião da Chapecoense
Embora as autoridades colombianas ainda não tenham se pronunciado oficialmente sobre as possíveis causas da queda do avião da Chapecoense, ganha cada vez mais força a hipótese de falta de combustível.

Indícios revelados nas últimas horas apontam que o avião RJ-85 da empresa boliviana Lamia pode ter sofrido uma pane seca a apenas cinco minutos do aeroporto José María Córdova, em Rionegro, mas que serve Medellín, destino final da Chape.

Em entrevista à rádio "Caracol", um piloto da Avianca que voava pela região revelou parte do diálogo entre a tripulação da aeronave da equipe catarinense e a torre de comando. Segundo esse relato, o comandante da Lamia, Miguel Quiroga, que também era sócio da empresa, pediu prioridade no pouso por falta de combustível. No entanto, o aeroporto informou que outra aeronave, da empresa VivaColombia, já estava fazendo uma aterrissagem de emergência.

Em seguida, o piloto do avião da Chapecoense também declarou emergência e recebeu autorização para pousar na pista 1. Poucos instantes depois, Quiroga disse que estava com falha elétrica "total", e o avião sumiu dos radares.

Brasileira estava em outro voo

Segundo especialistas, a pane seca é uma das causas de problemas elétricos em aeronaves. Em seu perfil no Facebook, a brasileira Maysa Ramos Brito, que estava no voo da VivaColombia, contou que o piloto de seu avião havia anunciado um pouso de emergência no aeroporto José María Córdova por possível vazamento de combustível.


"No meio de toda a confusão, ficamos sabendo da queda do outro avião. A policial informou que infelizmente eles não conseguiram pousar porque já estávamos na prioridade de emergência, ou seja, já estávamos pousando, e eles tinham que esperar meu avião chegar ao solo", relatou Maysa.REPRODUÇÃO TWITTER ALEXANDRE PEREIRA
Avião que levava a delegação da Chapecoense tinha o escudo do clube
Além disso, o fato de não ter havido explosão mostra que os tanques da aeronave estavam completamente vazios. A autonomia do avião da Lamia era de aproximadamente 3 mil quilômetros, quase a mesma distância em linha reta entre Santa Cruz de la Sierra, na Bolívia, e Medellín, o trajeto percorrido pela delegação da Chape.

Os protocolos da aviação civil estabelecem que uma aeronave deve levar combustível suficiente para concluir sua rota, eventuais esperas no ar e possíveis desvios. No entanto, ainda que estivesse com os reservatórios completos, o RJ-85 chegaria ao aeroporto de Rionegro no limite.

De acordo com o plano de voo, o avião poderia pousar em Cobija, na Bolívia, ou Bogotá, na Colômbia, para reabastecer, mas não o fez. Fontes citadas pelo jornal "El Tiempo" dizem que havia quatro aeronaves para aterrissar no José María Córdova, sendo que o da VivaColombia tinha a prioridade e o da Lamia seria apenas o terceiro ou quarto.

De uma hora para outra, segundo o diário, o comandante Quiroga começou a pedir, aos gritos, autorização para aterrissar. Ele teria declarado emergência quando já estava em processo de descida. Quando a aeronave sumiu dos radares, voava a 9 mil pés de altitude, em um trecho montanhoso onde os aviões passam a pelo menos 10 mil pés.


Um dos objetivos dos investigadores é descobrir se a Lamia cumpriu os protocolos internacionais, que obrigam todos os voos a terem combustível reserva para realizar manobras de segurança, como um desvio de aeroporto.Site oficial
Goleiro Danilo foi uma das vítimas fatais

Câmara aprova pacote anticorrupção, mas ameniza medidas e pune erros do Judiciário



Mesmo com a aprovação do texto principal do pacote anti corrupção por 450 votos a 1, com três abstenções, deputados de vários partidos articulam amenizar o rigor das medidas anticorrupção na Câmara. Dezenas de emendas apresentadas retiram artigos importantes do projeto de lei apresentado pelo relator, Onyx Lorenzoni (DEM-RS), com base nas dez propostas de combate à corrupção apresentadas pelo Ministério Público Federal, com aval de 2,4 milhões de assinaturas. O único voto contrário foi do deputado Zé Geraldo (PT-PA). A matéria segue para análise do Senado, sem previsão de data para votação.

O deputados também aprovaram uma emenda apresentada pelo líder do PDT, Weverton Rocha (MA), com o objetivo de punir erros de procuradores, promotores e juízes no transcurso dos processos criminais. Aprovado por 313 votos a favor, 132 contra e cinco abstenções, o texto extra foi uma reação da Câmara às dez medidas anticorrupção, que não previam sanções aos membros do Poder Judiciário. Os votos contra partiram de Rede, Psol, PPS e PV.

Durante as discussões, e diante da pressão popular, deputados desistiram de apresentar emenda de plenário com o obletivo de anistiar crimes conexos à prática de caixa dois. O assunto movimentou o Congresso nos últimos dias, levando o presidente Michel Temer a convocar coletiva de imprensa em pleno domingo (27), ao lado dos presidentes do Senado e da Câmara, para tentar abafar a crise política.

Entre as modificações previstas em emendas ao texto de Lorenzoni estão a rejeição da ampliação em um terço do prazo de prescrição de crimes contra o setor público; a recusa da prova obtida pelas polícias e procuradores ou promotores de forma ilícita; a negociação penal com réu preso; a exigência do pedido de prisão para a solicitação de habeas corpus; e o teste de integridade do investigado, entre outras modificações.

Parcela significativa de deputados quer retirar do texto de Lorenzoni a criação da figura jurídica do “reportante”, aquele servidor público que resolva denunciar desvios de dinheiro público. Pela proposta, tal denunciante seria remunerado em até 20% do valor desviado e recuperado pela União, estados e municípios em razão de investigação conduzida no âmbito do Ministério Público.

Um grupo de deputados também quer impedir a aprovação do artigo do projeto anticorrupção que considerada crime hediondo os desvios de dinheiro público acima de 100 salários mínimos (R$ 88 mil). Consideram excessivamente baixo esse valor para que o crime seja considerado inafiançável.

Plástica

A tendência desde o início da noite é de que o relatório de Lorenzoni seja desfigurado em razão de alegadas inconstitucionalidades em vários artigos. Um grupo expressivo de deputados não admite responsabilizar os partidos políticos pelo uso de caixa dois nas campanhas de seus filiados nem o fim da prescrição retroativa de crimes.

A votação do texto final e das dezenas de destaques e emendas está prevista para a madrugada desta quarta-feira (30). Em um meio de semana movimentado em Brasília, há quórum mais do que suficiente para votar a matéria. No entanto, destaques podem ficar para outra sessão deliberativa, adiando a conclusão do trâmite do pacote anticorrupção.


Fonte: http://congressoemfoco.uol.com.br/

TARAUACÁ: VEREADORA JANAÍNA FURTADO VISITA ÁREA OCUPADA POR FAMÍLIAS "SEM TETOS".


No último sábado, 26/11, um grupo de mais de 150 famílias de 'sem tetos', invadiu uma área de terra localizada no Bairro do Triângulo. Em sua maioria são pessoas que tiveram que sair de suas casas localizada em área de risco, principalmente na beira do rio. Outros tiveram suas casa interditadas pelo governo do estado e prefeitura com a promessa de que receberiam novas casas com a construção de 1000 unidades através do programa Minha Casa Minha Vida.

A convite dos 'sem tetos', a Vereadora Janaína Furtado (Rede Sustentabilidade) foi até o local na manhã desta terça feira, conversar com as pessoas. A parlamentar aproveitou também a terça feira e conversou com o proprietário da área ocupada. 
Na rede social Facebook, a vereadora escreveu sobre a situação.

"Hoje fui convidada por várias famílias que estão ocupando uma área de terra no Bairro do Triângulo. São homens, mulheres, jovens e crianças desesperados por um pedaço de terra para construir uma casa para morar. Eles reclamam que já faz muito tempo que tiveram suas casas interditadas pelo governo do estado e pela prefeitura, com a promessa de receberam outra novinha. Na época governo e prefeitura prometeram construir mil casas populares para essas e outras famílias. São em sua maioria famílias pobres,vivento de aluguéis em quarteirões da cidade, em condições sub humanas, pagando a mensalidade com o dinheiro destinado pelo Programa Bolsa Família. Na qualidade de representante do povo fui até lá conversar com eles. Disse que não estava lá para incentivar invasões de terras, porém, quero chamara atenção dos poderes e da sociedade para essa situação calamitosa em Tarauacá na área da habitação. Recentemente um grupo invadiu uma área da prefeitura lá no Ipepaconha. Como era período eleitoral ninguém mexeu com eles. Conversando com os líderes do movimento, eles disseram que já são mais de 150 famílias, ocupando a área desde o último sábado. Estão radicalizados e conscientes de que a áreas é particular, mas, vão resistir. E se forem expulsos irão fechar a BR 364 até o governo estadual e a prefeitura encontrarem um lugar para eles construírem suas Casas. Fui lá conversar com eles, me colocar a disposição para intermediar o diálogo com as autoridades. Saí de lá e conversei com o proprietário da terra. Ele disse-me que já registrou a ocorrência na delegacia de polícia e que vai pedir na justiça a reintegração de posse de suas terras. Chamo aqui a atenção dos nossos demais vereadores, deputados estaduais e os chefes dos poderes públicos para nos mobilizarmos em busca de uma saída evitando, assim um possível conflito na área. Os radialista da nova era também foram chamados ao local para levar ao conhecimento da população o que está acontecendo" (Janaína Furtado).

Assessoria Parlamentar
Vereadora Janaína Furtado
Rede Sustentabilidade 
Tarauacá-Acre

TARAUACÁ: VIOLÊNCIA NO MUNICÍPIO SERÁ TEMA DE DEBATE NESTA SEXTA FEIRA



Como cada senador votou na proposta que limita o gasto público por 20 anos


A base do governo acertou a aposta feita sobre o resultado da votação da proposta que limita o gasto público por 20 anos, alterando o regime fiscal brasileiro. Governistas previram que teriam mais de 60 votos pela aprovação do texto, e conseguiram o placar de 61 a 14. Além de nove senadores da bancada do PT, votaram contra a proposta João Capiberibe (PSB-AP), Lídice da Mata (PSB-BA), Kátia Abreu (PMDB-TO), Randolfe Rodrigues (Rede-AP) e Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM). Veja abaixo como cada senador votou.

Além do arrocho

A proposta vai além da simples mudança no regime fiscal da União. Também impõe uma das mais importantes alterações no modelo de Estado desenhado pela Constituição de 1988, obrigando modificações em diversos artigos constitucionais e leis ordinárias que regem programas de governo e suas metas. As mudanças nas leis nacionais, estaduais e municipais serão obrigatórias para enquadrar na nova regra os orçamentos de todas as instâncias de poder.

Uma das primeiras modificações terá de ser feita nas leis que regem a política salarial dos servidores públicos. Todas as regras que vierem a prever aumento real, com reposição acima da inflação, não poderão sequer ser negociadas ou prometidas, sob pena de descumprimento do limite de gastos. Também haverá mudança nos critérios para o cadastramento e pagamento do Benefício de Prestação Continuada (BPC), com previsão de salário mínimo para quem tem pelo menos 65 anos e nunca contribuiu para a Previdência. O dinheiro sai do orçamento do Ministério do Desenvolvimento Social e estará sujeito aos limites da PEC, mesmo que aumente o número de dependentes ou o valor do benefício.

A emenda também implicará mudanças nas regras de reajuste do próprio salário mínimo. Por lei, o piso remuneratório deve ser reajustado pela inflação do ano anterior, acrescido da variação do PIB de dois anos antes. Para não descumprir a regra constitucional do limite de gastos, a lei que reajusta o mínimo terá de ser modificada para evitar que as despesas da União, estados e municípios ultrapassem o limite de gastos impostas pela emenda.

A equipe econômica do governo e a base de sustentação parlamentar de Temer no Congresso – formada por PMDB, DEM, PSDB, PP, PSD e outras bancadas menores – dizem considerar o remédio do limite de gastos “amargo”, mas necessário.

Veja como cada senador votou na proposta do teto de gastos públicos:

Veja como cada senador votou no 1º turno da PEC do teto de gastos (Foto: Reprodução)
Veja como cada senador votou no 1º turno da PEC do teto de gastos (Foto: Reprodução)
Veja como cada senador votou no 1º turno da PEC do teto de gastos (Foto: Reprodução)

Mais sobre limite de gastos

Prefeito Betinho e secretários são afastados em Assis Brasil por suspeita de desvio de verbas públicas


A Polícia Federal deflagrou nesta terça, 29, a “Operação Homens de Palha”, para investigar membros do alto escalão da Prefeitura de Assis Brasil que atuariam criminosamente naquele município, no interior do Acre.


Policiais Federais dão cumprimento a 22 mandados de busca e apreensão, 15 conduções coercitivas, além de outras medidas cautelares.
Dentre os investigados estão o Prefeito de Assis Brasil e mais três secretários de municipais da prefeitura. O Prefeito e dois secretários estão sendo afastados preventivamente do cargo, estando ainda proibidos de se aproximarem da Prefeitura ou outros órgãos públicos do executivo municipal, sob pena de conversão das medidas em prisão.
Também estão sendo cumpridos mandados de busca e apreensão e condução coercitiva nos Estados de Rondônia, São Paulo e no Distrito Federal, além das cidades de Rio Branco, Epitaciolândia, Brasiléia e Assis Brasil.
A expressão “Homem de Palha” (straw man), tem origem na língua italiana e é utilizada para se referir a quem oculta patrimônio e valores em nome de outros, os conhecidos “laranjas”. O nome foi escolhido em razão de grande parte dos desvios terem ocorrido por meio de empenhos em nome de funcionários da Prefeitura de Assis Brasil que não sabiam de nada, a exemplo de faxineiros e zeladores.

A investigação, que durou aproximadamente um ano e meio. As pessoas envolvidas estão sendo investigadas pela prática dos crimes de desvio de verbas públicas, corrupção ativa e passiva, Organização Criminosa, lavagem de capitais, falsidade ideológica e outros. Os envolvidos serão conduzidos até a Delegacia da Polícia Federal em Epitaciolândia.

Fonte: http://www.ac24horas.com/