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Reforma da Previdência: insegurança para os servidores públicos

EBC “Iniciativas para o regime contributivo complementar podem representar uma razoável alternativa previdenciária”, dizem especialistas em Direito Público
Fátima Cristina Pires Miranda * e Luiz Gustavo Gomes **
A reforma previdenciária, ao longo de 2017, esteve e ainda está pautando várias discussões. O tema é amplo e alcança os servidores públicos da União, estados e municípios, os quais se vinculam à Administração Pública e, por isso, não escapam à análise do Direito Administrativo.
A Constituição Federal, em seu artigo 40, dispõe das normas gerais para a previdência dos servidores públicos, instituindo para esses trabalhadores um regime próprio de Previdência Social.
Os regimes próprios de previdência social são aqueles em que se vinculam os servidores públicos de cargos efetivos da União, dos Estados e dos Municípios, que organizam seu pessoal conforme estatuto próprio. E possui caráter contributivo e solidário.
O regime próprio de previdência social abrange os servidores públicos tit…

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